Ao fornecer seus dados para cadastro no sistema de gerenciamento de estudos da Aselc - Associação Espírita Luz e Caridade ("Aselc"), o estudante declara estar ciente e de acordo com os seguintes termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
O estudante autoriza o uso de suas informações pessoais exclusivamente para fins administrativos e de avaliação no âmbito do programa de estudos da Aselc, conforme Art. 7º, Inciso I da Lei nº 13.709/2018.
O estudante compreende e concorda que suas informações poderão ser compartilhadas com órgãos públicos que as requisitarem. Esse compartilhamento poderá ocorrer apenas com órgãos governamentais competentes, tais como autoridades fiscais, educacionais ou judiciárias, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial para tal, conforme o Art. 7º, Incisos II e III da Lei nº 13.709/2018.
4. Sigilo e Proteção dos Dados
A Aselc se compromete a manter os dados do estudante em sigilo e protegidos, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para evitar acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos, conforme Art. 46 da Lei nº 13.709/2018.
O estudante tem o direito de requisitar, a qualquer momento, o acesso às suas informações armazenadas, bem como solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros internos da Aselc. A Aselc se compromete a atender a tais solicitações dentro de um prazo máximo de 30 dias, conforme Art. 18, Incisos I e VI da Lei nº 13.709/2018.
O estudante autoriza automaticamente que suas informações sejam compartilhadas internamente com os trabalhadores da Aselc que necessitem dessas informações para fins administrativos e educacionais, conforme Art. 7º, Inciso V da Lei nº 13.709/2018, o Estatuto Social e o Regimento interno da associação.
O estudante compreende que, para manter sua inscrição ativa no programa de estudos, suas informações precisam estar registradas no sistema da Área de Estudos do Espiritismo da Aselc. Caso solicite a exclusão ou não autorize o compartilhamento de seus dados conforme os critérios da Aselc (itens 1, 2 e 3 destes Termos), será automaticamente removido do programa de estudos, conforme Art. 7º, Inciso V da Lei nº 13.709/2018.
O estudante compreende que, ao concluir o cadastro e começar a frequentar o programa de estudos, estará sujeito aos presentes Termos de Uso, mesmo que declare não tê-los lido ou tenha aceitado sem ler completamente o texto, uma vez que, de acordo com o Art. 422 do Código Civil Brasileiro, que estabelece o princípio da boa-fé, e de acordo com a Lei nº 12.965/2014, Art. 7º, Inciso VI, o Marco Civil da Internet, que estabelece que os Termos de Uso sejam apresentados e submetidos à aceitação ou rejeição do usuário, a “Aselc” permite a prévia, clara e acessível leitura e aceitação destes termos.
A Aselc se reserva o direito de alterar estes termos sempre que necessário, informando os estudantes sobre qualquer alteração relevante com data da vigência das mudanças.
Para dirimir quaisquer dúvidas, solicitações ou esclarecimentos, o estudante poderá entrar em contato com a Aselc pelos canais oficiais: email aselc@aselcsoledade.net.br; telefone 54-99323-2023 ou presencialmente à sua sede localizada na Av. Maurício Cardoso nº 803, em Soledade - RS.
Ao prosseguir com o cadastro, o estudante declara estar ciente e de acordo com os Termos de Uso acima descritos.