1. Aceitação dos Termos
Ao fornecer seus dados para cadastro no sistema de gerenciamento de estudos da Aselc - Associação Espírita Luz e Caridade ("Aselc"), o responsável legal pelo menor declara estar ciente e de acordo com os presentes termos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Este termo respeita o direito à proteção integral do menor, assegurado pelo Art. 4º do ECA, que visa garantir seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social em condições dignas de existência.
2. Finalidade do Uso dos Dados
O responsável legal autoriza o uso das informações pessoais do menor exclusivamente para fins administrativos, pedagógicos e de avaliação no âmbito do programa de estudos da Aselc, conforme Art. 7º, Inciso I da LGPD. Os dados serão tratados de forma adequada, pertinente e respeitando o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o Art. 100, parágrafo único, Inciso IV do ECA. Além disso, este termo preserva a integridade física, psíquica e moral do menor, conforme disposto no Art. 5º do ECA.
3. Compartilhamento de Dados
O responsável compreende e concorda que as informações do menor poderão ser compartilhadas com órgãos quando houver obrigação legal ou regulatória ou mediante requisição de autoridade competente, como órgãos educacionais, fiscais ou judiciais, em situações que visem à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, conforme os Artigos 13 e 86 do ECA, que determinam a comunicação às autoridades competentes quando houver risco ou violação de direitos.
4. Sigilo e Proteção dos Dados
A Aselc adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos ou usos indevidos, conforme o Art. 46 da LGPD. O acesso às informações é restrito a colaboradores autorizados que necessitem delas para fins educacionais ou administrativos. Esta proteção está em consonância com o Art. 17 do ECA, que assegura ao menor o direito à inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação de sua imagem, identidade e autonomia.
5. Direitos do Responsável Legal
O responsável pelo menor cadastrado tem o direito de requisitar, a qualquer momento, o acesso às informações armazenadas, bem como a correção de dados incorretos, incompletos ou desatualizados, conforme o Art. 18 da LGPD. Além disso, pode solicitar a exclusão definitiva dos dados, salvo quando houver obrigação legal para sua retenção. Esses direitos estão alinhados ao Art. 18 do ECA, que garante o direito à informação e o acesso a dados relacionados à situação do menor.
6. Compartilhamento Interno
O responsável autoriza que as informações do menor sejam compartilhadas internamente com os profissionais da Aselc, desde que necessário para a execução das atividades pedagógicas e administrativas, conforme o Art. 7º, Inciso V da LGPD. Esta prática também está de acordo com o Art. 53, Inciso II do ECA, que assegura à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado pelos educadores e de ter garantida a qualidade no atendimento.
7. Retenção dos Dados
Os dados pessoais do menor serão mantidos pelo período necessário para o cumprimento das finalidades informadas ou para atendimento de obrigações legais, podendo ser eliminados mediante solicitação do responsável, salvo as exceções previstas em lei. Essa prática está em consonância com o Art. 7º do ECA, que garante a proteção dos direitos do menor e a preservação das informações essenciais para sua defesa e desenvolvimento.
8. Aplicabilidade dos Termos
Ao concluir o cadastro e iniciar a participação no programa de estudos, o responsável pelo menor declara estar ciente e de acordo com os presentes Termos de Uso. O aceite será considerado válido mesmo que o texto não tenha sido lido em sua totalidade, conforme o princípio da boa-fé contratual, estabelecido no Art. 422 do Código Civil Brasileiro, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 7º, Inciso VI), que assegura a apresentação prévia e acessível dos termos para leitura e aceitação. Adicionalmente, esta cláusula respeita o Art. 4º, parágrafo único do ECA, que determina a garantia de informações claras e acessíveis aos pais ou responsáveis.
9. Alterações dos Termos
A Aselc se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso sempre que necessário, garantindo a comunicação prévia ao responsável sobre mudanças relevantes. A nova versão será disponibilizada com a indicação da data de vigência. Esta prática está em conformidade com o Art. 12 do ECA, que assegura o direito à informação e à participação em decisões que afetem os interesses do menor.
Para dirimir quaisquer dúvidas, solicitações ou esclarecimentos, o estudante poderá entrar em contato com a Aselc pelos canais oficiais: email aselc@aselcsoledade.net.br; telefone 54-99323-2023 ou presencialmente à sua sede localizada na Av. Maurício Cardoso nº 803, em Soledade - RS.
Ao prosseguir com o cadastro, o responsável pelo menor cadastrado declara estar ciente e de acordo com os Termos de Uso acima descritos.